É inconstitucional o governo Bolsonaro usar a Secom para rebater Petra Costa

Bolsonaro e a Constituição

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A Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) do governo Bolsonaro atacou ontem (3) a fala da diretora de Democracia em Vertigem, que diz respeito primordialmente ao impeachment de Dilma Rousseff e à campanha eleitoral, em uma entrevista nos Estados Unidos.

Petra Costa diz que a administração Bolsonaro é antidemocrática, dentro da liberdade de expressão.


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No artigo 37, a Constituição Federal de 1988 afirma o seguinte:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quando a Secretaria de Comunicação do atual governo dirige um ataque à cineasta por sua visão crítica, o órgão fere o princípio de impessoalidade constitucional.

O Ministério Público de Contas, parlamentares e ministros do TCU podem se manifestar tomando providências contra o uso da instituição como instrumento de doutrinação política e repressão de opiniões divergentes.

O jurista Lênio Streck, reconhecido como um dos maiores especialistas em direito constitucional do Brasil, também se manifestou sobre a questão através da sua conta no Twitter.

Streck afirmou que essa postura da SECOM inclusive, deveria ser alvo de investigação do Ministério Público.

Confira a publicação no Twitter:

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